Associação Parkinsondf

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Leis e Direitos


 Neste catálogo são referidas as principais leis que garantem direitos aos portadores da doença de Parkinson (e outras)
Lei 8.213 de 24/07/1991 – garante o direito a auxílio doença ao segurado que ficar incapacitado  para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Essa lei garante também, a aposentadoria.por invalidez.
Lei 8.112 de 01/12/90 estabelece o Regime Jurídico Único no serviço público, garante ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde e aposentadoria por invalidez nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis relacionadas em lei.
Lei 6.880, de 09/12/80, Estatuto dos Militares prevê a aposentadoria por invalidez
OBSERVAÇÃO: O Auxilio doença não está sujeito a carência nos casos de doenças graves (que são:Tuberculose ativa; Hanseníase (lepra);  Alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisis irreversível e incapacitante; Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Espoondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (Osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS); Contaminação por radiação e Hepatopatia grave.
Lei 8.742, de 07/12/93 (regulamentada pelo Decreto 1.744 de 08/12/95), Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, garante um salário mínimo mensal ao idoso ou  portador de deficiência que comprove não possuir meios de  prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela própria família.
Lei 7.713/88,  do Imposto de renda, regulamentada pelo Decreto 3.000 de 1999, garante isenção de IR para os aposentados por doença grave.
Lei 8.989, de 24/02/95 isenta o portador de IPI . Na compra de veículos, por exemplo, desde que liberado pelo  DETRAN. No caso da compra de veículo pode ser obtida também a isenção do ICMS.
Aposentadoria por invalidez

Na Previdência Social

No serviço público civil

No serviço público militar

 

 Redução na contribuição previdenciária
Saque nos depósitos do FGTS
Saque da correção monetária nos planos econômicos.
Saque de cotas do PIS e PASEP.
 Isenção de impostos
IPI (na compra de veículo)

ICMS (na compra de veículo)

IOF (na compra de veículo)

IPVA

Quitação do saldo devedor nos financiamentos imobiliários.
 Andamento prioritário nos  processos judiciais.
Transporte urbano gratuito.
Acesso a medicamentos de alto custo.
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6 respostas para “Leis e Direitos

  1. Dorcas disse:

    bom dia , por favor onde posso obter as medicações para Parkinson que são de alto custo , haja visto que terei que tomar para sempre. Obrigada

    • parkinsondf disse:

      Na farmácia de Alto Custo da Secretaria da Saúde. Você poderá obter o Prolopa HBS e o Prolopa BD 100/25 em alguns Centros de Saúde. Certamente no CS da 605 Sul você poderá encontra-los. Leve uma receita de seu médico com cópia. Esta receita vale por 6 meses.

  2. maira toledo lemes disse:

    Boa tarde, gostaria de obter mais informações acerca do saque de FGTS para portadores de Parkinson. É concedido administrativamente junto à Caixa Econômica?
    Obrigada

    • parkinsondf disse:

      Direito ao Resgate do FGTS

      Os portadores de doenças graves, entre elas a Doença de Parkinson, poderão realizar o saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, podendo inclusive levantar o saldo total de suas contas.

      Os valores de FGTS deverão estar à disposição do trabalho requerente para serem retirados até 5 dias úteis após a solicitação do saque.

      Documentação necessária:

      – Carteira de trabalho;

      – Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

      – Laudo Original e cópia, que comprove a doença;

      – Atestado médico que contenha: diagnóstico expresso da doença, CID, estágio clínico atual da doença e situação do paciente, carimbo legível com o nome médico e o número do CRM e a assinatura do médico.

  3. Laerte Silva disse:

    Em muitas farmácias não consigo comprar o prolopa…dizem que o governo não está financiando…o que fazer? Meu pai precisa do remédio…

    • parkinsondf disse:

      Você consegue comprar em algumas farmácias pela Rede Popular, cada caixa, no valor de pouco mais de R$8,00. Enquanto esperamos que o governo volte a disponibilizar esta medicação.

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